Termos de Uso do Proj4me
Para utilizar o Proj4me, é preciso que você leia, entenda e concorde com estes termos. São eles que irão regulamentar nossa relação. Ao usar o Proj4me, você concorda com os termos estabelecidos neste instrumento para fazer utilização de nosso produto e/ou serviços.
Este Contrato de Licença de Uso de Usuário Final (o “CLUF” ou “Contrato”) é um acordo legal entre o CLIENTE (pessoa física ou jurídica) e FARIAS LIMA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n. 32.370.208/0001-99, com sede na Rua Afonso Henrique Cavalcante, 400, Presidente Médice, na Cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante denominada “PROJ4ME”, e define as condições pelas quais o CLIENTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades do software denominado Proj4me, disponibilizado em ambiente web sob a modalidade “Software as a Service” e tendo o seu uso limitado às disposições contidas neste instrumento.
DAS DEFINIÇÕES
Portal: significa o local onde o Aplicativo será disponibilizado para acesso do CLIENTE, cujo endereço eletrônico é o seguinte: www.proj4.me;
Aplicativo: significa o software de propriedade exclusiva do Proj4me por meio do qual o CLIENTE poderá realizar o gerenciamento de projetos;
Informações de Cadastro: Conjunto de informações disponibilizadas pelo CLIENTE que o identifique, tais como: nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, fax, e-mail, número de documentos e outros;
Informações: Entenda-se o conjunto de dados operacionais, de natureza dinâmica e intrínseco às atividades comerciais do CLIENTE, que constituirá seu banco de dados;
Proposta Comercial: Condições comerciais e descrição dos serviços ofertados ao CLIENTE, desde que devidamente assinada pelo(s) representante(s) legal(is) do CLIENTE, passa a integrar o presente CLUF desde que não o contrarie. Havendo divergência prevalecerá o disposto neste CLUF;
Suporte Técnico: Canal de comunicação colocado à disposição do CLIENTE para:
a) esclarecer dúvidas e apresentar incidentes no funcionamento do Serviço, decorrentes de comportamentos fora de sua rotina. O acesso é limitado nas condições descritas neste instrumento;
(b) corrigir defeitos comprovados já existentes ou que venham a existir no Serviço e;
(c) disponibilização de melhorias no Serviço, conforme a conveniência do Proj4me;
SaaS: “Software as a Service”, que significa em tradução para o português “Programa como Serviço”. Aplicativo de propriedade da Proj4me, que são comercializados no formato de prestação de serviços;
Serviço: Termo utilizado para referenciar o direito de acesso ao Aplicativo e ao Suporte Técnico;
Serviços Adicionais: Serviços que podem ser contratados em conjunto com o Serviço ou isoladamente como serviços avulsos, como por exemplo: implantação, treinamento, desenvolvimento de customizações, consultoria, entre outros, conforme a necessidade do CLIENTE;
01. ACEITE AOS TERMOS DO CLUF
AO MANIFESTAR SEU “ACEITE” CONCORDANDO COM OS TERMOS ESTABELECIDOS NESTE CLUF O CLIENTE TERÁ CONTRATADO OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DESTE INSTRUMENTO, SE SUJEITANDO ÀS OBRIGAÇÕES NESTE CLUF DISPONIBILIZADAS. AO DAR O “ACEITE” O CLIENTE DECLARA EXPRESSAMENTE QUE LEU, ENTENDEU E COMPREENDEU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DETERMINADOS POR ESTE CLUF. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS DESTE CONTRATO, VOCÊ NÃO DEVERÁ ASSINAR ESTE DOCUMENTO, O QUE IMPEDIRÁ A FORMAÇÃO DESTE INSTRUMENTO, E, CONSEQUENTEMENTE A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELO PROJ4ME.
O CLIENTE se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados do PROJ4ME, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo CLIENTE, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo CLIENTE, independentemente de outra formalidade.
Aceitando os termos deste instrumento você concorda com todas as suas cláusulas e reconhece que seus dados e informações serão coletados pelo PROJ4ME e sempre tratados com confidencialidade.
02. OBJETO
É objeto do presente CLUF a disponibilização do Serviço pelo proj4me ao CLIENTE, sem exclusividade, por tempo determinado, de forma intransferível e onerosa, de acordo com as especificações neste instrumento.
Não estão incluídos no presente CLUF quaisquer Serviços Adicionais não previstos expressamente no escopo definido neste instrumento, os quais deverão ser contratados à parte mediante Proposta Comercial.
Informações adicionais sobre este CLUF podem ser estabelecidas através de PROPOSTAS que serão partes integrantes deste CLUF. Havendo divergências entre as disposições do presente CLUF e os termos das PROPOSTAS, prevalecerão as disposições do CLUF.
Nós poderemos celebrar o mesmo contrato com inúmeras pessoas.
Serviços adicionais não previstos nestes termos devem ser solicitados a partir de solicitação de Proposta Comercial.
03. REQUISITOS PARA ACESSO AO APLICATIVO
O CLIENTE é responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, respondendo, inclusive, perante o PROJ4ME ou terceiros, caso estas informações venham a causar prejuízos ao próprio PROJ4ME ou terceiros, podendo ainda o PROJ4ME, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviços, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas para apuração e danos ou delitos praticados.
Efetivada sua adesão aos termos do presente CLUF, mediante a assinatura deste documento, o CLIENTE confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal. O uso e acesso ao Serviço serão liberados após a validação das informações prestadas pelo CLIENTE ao PROJ4ME.
Validadas as informações, o CLIENTE receberá uma senha de acesso única e pessoal, que lhe permitirá utilizar os Serviços disponibilizados através do Portal. O registro é pessoal e intransferível e deve ser realizado preenchendo-se corretamente as Informações de Cadastro. As Informações de Cadastro não serão divulgadas para terceiros. O CLIENTE não deverá transferir a senha obtida para quaisquer terceiros ou mesmo permitir que terceiros tenham acesso ao Serviço através de sua senha.
A senha é pessoal e intransferível, cabendo ao CLIENTE a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação e o seu não fornecimento a terceiros, frisando-se a este respeito que o fornecimento da senha a terceiros permitirá o acesso destes ao Serviço.
Você é responsável pelas informações fornecidas no cadastro a partir do aceite destes termos.
Além disso, você é responsável pelas informações que coloca no software.
04. RESTRIÇÕES
Em hipótese alguma é permitido ao CLIENTE ou a terceiros, de forma geral:
a) copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o Aplicativo objeto do presente CLUF assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
b) modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
c) criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do Aplicativo objeto do presente instrumento, se for o caso;
d) realizar engenharia reversa ou criação de obras derivadas do Aplicativo. Os avisos de reserva de direitos existentes no Aplicativo não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;
e) disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados;
f) veicular informação relativa à pirataria de software através do Serviço;
g) divulgar material protegido por propriedade intelectual, direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;
h) passar-se por outra pessoa, empresa ou instituição;
i) coletar ou divulgar dados pessoais de usuários;
j) veicular páginas ocultas ou imagens ocultas;
k) enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”);
l) utilizar o Serviço para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (ex.: “Cavalos de Troia”) que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;
m) praticar quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável ou que violem qualquer lei aplicável com relação à transmissão de dados do local onde o CLIENTE resida;
n) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;
Você não poderá dar, emprestar, vender ou fazer cópia do PROJ4ME para ninguém (se desejar, você pode indicar o PROJ4ME para seus amigos e conhecidos).
Você não deve usar o software de forma ilegal ou danosa a nós ou a terceiros (ex.: utilizá-lo para a prática de crimes e/ou envio de vírus).
Além disso, você não poderá mudar as características do produto e nem deve tentar desvendar o funcionamento técnico do software.
05. PRAZO DO CONTRATO
O presente CLUF entra em vigor na data corrente de sua aceitação e vigorará por prazo indeterminado ou enquanto os Serviços contratados estiverem à sua disposição.
O CLIENTE declara-se ciente, ainda, que independente de sua vontade de cancelar a sua conta de Serviço, caso atrase a realização do pagamento de uma mensalidade ou anuidade por um prazo superior a 15 (trinta) dias, a mesma poderá ser automaticamente cancelada por inadimplência, independentemente de qualquer aviso prévio do PROJ4ME ao CLIENTE, sem que isso gere qualquer direito ao CLIENTE em relação ao PROJ4ME.
06. ACESSO E DISPONIBILIDADE DO APLICATIVO
O acesso ao Serviço ocorrerá de forma não exclusiva pelo CLIENTE e estará disponível após o aceite das condições deste CLUF.
O PROJ4ME poderá a qualquer tempo realizar a atualização do Serviço com o objetivo de realizar melhorias ou correções no mesmo. Esta atualização poderá ocorrer a qualquer tempo sem que seja necessária prévia comunicação ao CLIENTE, apesar de a preferência ser sempre comunicar com antecedência.
O PROJ4ME se reserva o direito de tornar o Serviço indisponível por tempo indeterminado em caso de manutenção emergencial, sem necessidade de prévia comunicação ao Cliente e sem obrigação de reembolsar valores pagos pelo Cliente devido ao período de indisponibilidade.
O PROJ4ME não se responsabiliza pelo Serviço caso seja afetado por algum tipo de programa externo ou aqueles conhecidos como vírus, ou ainda, caso ocorra a perda ou corrupção de dados.
O PROJ4ME realiza backups incrementais do banco de dados a cada período de 24 (vinte e quatro) horas, tendo imagens completas das informações registradas, sendo possível restaurar qualquer informação que tenha sido gravada nos backups realizados, observado o prazo estabelecido acima.
O CLIENTE poderá contratar backup por prazo superior ao determinado acima. Neste caso, deverá entrar em contato com o PROJ4ME para que este possa apresentar Proposta Comercial específica para atendimento dessa necessidade.
Os custos de restauração de backups não estão contemplados nos valores de assinatura mensal ou anual, devendo ser contratados separadamente caso haja necessidade.
Apesar de tomarmos medidas de segurança adequadas para proteger suas informações, o PROJ4ME pode ser objeto de ataques de hackers que tentem obter os seus dados. Assim, nós não seremos responsáveis por eventuais ataques que, apesar de todas as nossas precauções e esforços, não puderam ser evitados.
Manutenções emergenciais (originadas por motivo de força maior como por exemplo um ataque hacker) poderão ser realizadas a qualquer momento pela nossa equipe, garantindo assim ainda mais a sua segurança.
07. DO SUPORTE TÉCNICO
O PROJ4ME fornecerá Suporte Técnico ao CLIENTE com o objetivo de identificar, e corrigir quando necessário, problemas no uso e funcionamento do Serviço. Por este Suporte Técnico obriga-se o PROJ4ME a:
(i) disponibilizar ao Cliente via internet, um endereço e documentação de ajuda e informativa sobre funcionalidades do produto;
(ii) disponibilizar ao Cliente via internet, um endereço eletrônico através do qual poderá reportar dúvidas ou ocorrências sobre o Serviço. O acesso ao suporte poderá ser realizado através do email: info@proj4.me.
O Proj4me é um software simples de usar, porém se você precisar entrar em contato conosco para esclarecer dúvidas pontuais, nossos atendentes farão algumas perguntas para poder fazer um diagnóstico e, quanto mais detalhada e precisa forem suas respostas, melhor será a ajuda que conseguiremos dar.
Nós vamos lhe entregar o melhor software que pudermos e, se eventualmente ocorrerem falhas, investiremos os melhores esforços para consertá-las o mais rápido possível.
08. REMUNERAÇÃO
Para ter direito de acesso ao Serviço, o CLIENTE deverá, de acordo com o plano escolhido, pagar uma mensalidade ou anuidade por usuário ou grupo de usuários cadastrado no sistema e associado à conta do CLIENTE.
De acordo com o plano escolhido, o CLIENTE também terá à sua disposição uma determinada quantidade de espaço em disco para fazer uso, devendo ser contratado à parte qualquer espaço adicional que venha a ser necessário.
A forma padrão para pagamento de mensalidades e anuidades pelo serviço fornecido no Proj4me é via cartão de crédito. Porém, a depender de negociações, o Proj4me poderá flexibilizar, a critério próprio, e permitir que determinado cliente pague através de outras formas de pagamento (ex.: boleto ou transferência bancária).
Caso ocorra atraso no pagamento superior a 15 (dias) o acesso ao Serviço será suspenso, até que ocorra o efetivo pagamento. Caso seja decorrido 60 (sessenta) dias de suspensão, o PROJ4ME dará por rescindido o presente CLUF e se reservará o direito de apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as suas informações que por ventura estejam armazenadas no produto.
A cada ano podemos atualizar o valor dos planos existentes no Proj4me pelo IPC-A ou IGPM-FGV.
09. RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido pelo PROJ4ME, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao CLIENTE qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
a) por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento;
b) falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
O CLIENTE poderá rescindir este instrumento, a qualquer tempo, mediante comunicação ao PROJ4ME, devendo ser pago o valor integral referente à utilização do serviço no mês do cancelamento. Caso o CLIENTE deixe de acessar o Serviço ou mesmo caso queira rescindir antecipadamente o presente CLUF, você poderá fazê-lo a qualquer tempo. Neste caso, o PROJ4ME manterá a disponibilidade de uso do Serviço até a próxima data de renovação de acesso, sem proceder com a renovação.
Em qualquer dos casos de rescisão deste CLUF, as informações inseridas no Serviço ficarão disponíveis no mesmo por até 7 (sete) dias após o seu término. Após este período o PROJ4ME não terá nenhuma obrigação de manter ou fornecer quaisquer dados ao CLIENTE e poderá, a partir de então, remover todas as informações inseridas pelos mesmo no Serviço, de forma definitiva, automática e independente de notificação ao CLIENTE.
Observado o disposto no item anterior, o CLIENTE reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada, por qualquer motivo, ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar o Serviço, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.
Da nossa parte, nós só cancelaremos o contrato com você caso o pagamento da sua mensalidade não seja identificado ou você não cumpra o que está neste contrato.
Você poderá cancelar seu contrato conosco a qualquer momento mediante envio de comunicação, porém, em caso de pré-pagamento, não haverá devolução de valores pagos devido à desistência do CLIENTE em utilizar o serviço.
Antes de você cancelar o contrato, entre em contato conosco para sabermos a razão. Faremos o que for possível para não deixar de tê-lo como nosso cliente.
10. DIREITOS AUTORAIS
Você reconhece que todos os direitos autorais, copyright, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual utilizados ou embutidos ou em relação ao presente CLUF, incluindo toda a documentação e manuais relacionados são e deverão permanecer de propriedade do PROJ4ME na forma especificada neste contrato, e o CLIENTE não poderá, durante ou a qualquer tempo após o fim deste contrato, sob hipótese alguma, questionar ou requerer a propriedade ou quaisquer dos direitos do PROJ4ME.
A propriedade do produto Proj4me é da empresa PROJ4ME que licencia o direito de você usá-lo para ajudá-lo a gerir a sua empresa.
11. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO
O CLIENTE reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que o PROJ4ME não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrada pelo CLIENTE.
Do mesmo modo, o CLIENTE reconhece que o Serviço, pela sua própria natureza, é fornecido da forma em que estiver disponível, sem qualquer garantia de desempenho ou alcance de resultados específicos. Não obstante, o PROJ4ME envidará os melhores esforços para que o SERVIÇO funcione da melhor maneira possível.
O CLIENTE expressamente se compromete a não levar a cabo qualquer atividade que interfira, interrompa ou danifique o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam do PROJ4ME ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos (“hacking”).
O CLIENTE reconhece e concorda que o PROJ4ME não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes nos servidores ou equipamentos do PROJ4ME e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.
Além disso, o PROJ4ME terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo CLIENTE no Serviço que o PROJ4ME venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras do PROJ4ME, ressalvado ainda o direito do PROJ4ME de pleitear indenização contra o CLIENTE.
Você e quem você autorizar poderão colocar as informações no Proj4me, por este motivo, nós não podemos nos responsabilizar pelas informações que você colocar no software.
Se você utilizar o software desrespeitando as condições estabelecidas no CLUF, nós podemos encerrar sua conta no Proj4me.
12. NÍVEL DE SERVIÇO DE DISPONIBILIDADE
O PROJ4ME empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o Serviço disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada mês.
O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade que resultem (i) de fatores que fujam ao cabível controle do PROJ4ME, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos ou, ainda, com a empresa fornecedora dos serviços de datacenter; (ii) de quaisquer atos ou omissões do CLIENTE ou de terceiros; (iii) do equipamento de TI, software ou outras tecnologias que o CLIENTE usar e/ou do equipamento de TI que impeçam o acesso regular ao Serviço; (iv) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do CLIENTE e (v) resultantes de paradas programas, estas comunicadas com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao CLIENTE.
Iremos nos esforçar para que o Proj4me esteja disponível no mínimo 99% durante cada mês.
Não poderemos nos responsabilizar por problemas com sua internet ou seu computador.
Algumas funcionalidades do Proj4me dependem também de terceiros, então, se esses serviços de terceiros não funcionarem, a responsabilidade não é do PROJ4ME.
13. DO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Em alinhamento com o disposto no inciso VIII do artigo 7º da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os dados coletados pelo PROJ4ME no cumprimento deste CLUF poderão ser usados para fins de elaboração de relatórios estatísticos, sem que haja qualquer identificação ou individualização da procedência. Para tanto, o CLIENTE autoriza por meio deste instrumento que o PROJ4ME:
a) colete, utilize, acesse, reproduza, distribua, processe, comunique, difunda e armazene dados coletados;
b) colete informações técnicas de navegação, tais como: tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Serviço, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Portal.
O CLIENTE declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo Serviço o PROJ4ME acessa os dados diretamente no Portal e/ou outros meios virtuais, inclusive parceiros, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas dos dados necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.
O CLIENTE consente livre e expressamente que o PROJ4ME utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação no Portal e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do CLIENTE. O PROJ4ME garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste Contrato, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.
Aceitando nossos termos de uso, você compartilhará conosco alguns dados, como tipo de navegador, endereço IP, páginas visitadas e tempo de acesso ao Portal, para que você tenha acesso a algumas funcionalidades que tornarão sua experiência com o Proj4me mais produtiva.
As suas informações serão coletadas, usadas e tratadas única e exclusivamente para que as funcionalidades contratadas sejam efetivamente usadas por você e serão armazenadas em ambiente seguro e de acesso restrito, atendendo a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
Se tivermos acesso a essas informações, atuaremos como seu mandatário, e comprometemo-nos a proteger suas informações de acordo com a Lei nº 12.965/14 e a não realizar transações em seu nome.
14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM HIPÓTESE ALGUMA O PROJ4ME TERÁ RESPONSABILIDADE PERANTE O CLIENTE POR QUAISQUER LUCROS CESSANTES OU POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU CONSEQÜENTES, SEJA QUAL FOR A RESPECTIVA CAUSA, SEJA ELA DE NATUREZA CONTRATUAL, POR ATO ILÍCITO OU BASEADO EM QUALQUER OUTRA TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DO CLIENTE TER SIDO ADVERTIDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS. FICA ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE QUALQUER INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PROJ4ME AO CLIENTE FICARÁ RESTRITA A, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA MENSALIDADE PAGA.
Não nos responsabilizamos por perdas e danos resultantes ou relacionados ao seu uso do Proj4me e cuja culpa não seja nossa.
Em caso de danos causados por nós, nossa responsabilidade está limitada a 5 (cinco) vezes o valor da última mensalidade paga por você.
15. CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE
Para os fins deste Contrato, entendem-se por “Informações Confidenciais” todas as informações confidenciais e exclusivas de uma das partes (“Parte Reveladora”) revelados à outra parte (“Parte Receptora”), de modo verbal ou por escrito, que sejam indicadas como confidenciais ou que pelo bom senso devam ser consideradas confidenciais em vista da natureza das informações e das circunstâncias da impressão, especialmente em relação às informações colhidas de você no ato de seu cadastro, tais como: nome, idade, e-mail, etc, que serão utilizadas para fins do presente Contrato.
Cada uma das partes concorda em proteger o sigilo das Informações Confidenciais da outra parte da mesma forma como atua na proteção do sigilo de suas próprias informações exclusivas e confidenciais do mesmo tipo (mas em hipótese alguma utilizando empenho inferior ao razoável).
Seus dados no Proj4me estarão protegidos de qualquer uso indevido e se manterão confidenciais. Você também se compromete a proteger os dados que sejam indicados confidenciais pelo Proj4me.
Avisos promocionais poderão ser enviados a você.
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, o CLIENTE autoriza o PROJ4ME, desde já, em caráter irretratável e irrevogável, a:
(a) utilizar e veicular a logomarca do CLIENTE no “folder” sobre o PROJ4ME, para fins de publicidade institucional e/ou de serviços/produtos, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções;
(b) utilizar e veicular a logomarca acima referida no site do PROJ4ME na Internet, nas redes Intranet e Extranet do PROJ4ME (redes de computadores restrita aos seus funcionários, fornecedores e empresas franqueadas);
(c) utilizar a logomarca do CLIENTE na produção de quaisquer materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação do “folder” do PROJ4ME, tais como, exemplificativamente, anúncios em revistas e jornais, folhetos, cartazetes, “posters”, filmes publicitários, “out door” e “bus door”, dentre outros, a serem veiculados, no Brasil e/ou no exterior, em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), sem limitação de número de inserções e reproduções.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
O CLIENTE autoriza o uso de sua logomarca e nome comercial nos materiais de marketing do Aplicativo, os quais poderão ser publicados em quaisquer meios de divulgação escolhidos pelo PROJ4ME, seja email-marketing, website, panfletos ou outro qualquer digital ou físico, não ferindo, portanto, as condições relacionadas ao sigilo.
O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de Campina Grande, Estado da Paraíba, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
—
Campina Grande, 20 de Maio de 2019.
PROJ4ME
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